Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

Nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 667/1969, as condições de interstício e aptidão física para a permanência e promoção nos quadros da Polícia Militar são:

A Opcionais, aplicando-se apenas aos policiais que optarem por trabalhar na área administrativa. B Requisitos essenciais estabelecidos para assegurar a eficiência operacional e técnica da tropa. C Definidas de forma autônoma por cada sindicato ou associação de praças da corporação. D Dispensadas para os oficiais superiores que já completaram 15 anos de efetivo serviço. E Proibidas por gerarem discriminação de idade ou capacidade física entre os servidores públicos.