Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

A Retificação nº 01 de 2023, publicada no DOERJ nº 107, ao incidir sobre as publicações de interesse das corporações militares fluminenses, reforça o princípio da publicidade administrativa. Esse princípio determina que os atos que alteram regras de pessoal militar:

A Devem ser mantidos em segredo de estado e nunca revelados ao público. B Só possuem validade jurídica e eficácia após a devida publicação no veículo oficial de imprensa do Estado. C Podem ser transmitidos apenas por meio de redes sociais informais dos comandantes. D Dispensam assinatura de autoridades e podem ser redigidos de forma anônima. E Devem ser votados previamente por meio de plebiscito popular obrigatório na capital.