Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

Considerando o art. 9º do Decreto-Lei nº 667/1969, a fixação do efetivo global das Polícias Militares de cada Estado deve passar por crivo legislativo específico. Quem possui a competência originária e exclusiva para propor a lei de fixação de efetivo no âmbito estadual?

A O Comandante da Região Militar do Exército local. B O Governador do respectivo Estado. C O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado. D O Procurador-Geral de Justiça do Estado. E O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.