Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

O art. 10 do Decreto-Lei nº 667/1969 impõe limites claros ao preenchimento de vagas e Quadros de Oficiais. Caso um Estado decida criar um novo Quadro de Oficiais sem a devida correspondência ou autorização das diretrizes nacionais de organização das PMs:

A O ato será plenamente válido por força da autonomia absoluta dos Estados. B O Quadro será financiado diretamente pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). C O ato padecerá de vício de legalidade por violar as normas gerais de organização militar editadas pela União. D O Exército Brasileiro extinguirá de forma compulsória a Polícia Militar daquele Estado. E Os oficiais desse Quadro passarão automaticamente a integrar a Polícia Civil.