Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

No contexto dos direitos previstos no art. 12 do Decreto-Lei nº 667/1969, as patentes e os postos dos oficiais são garantidos em toda a sua plenitude. Isso significa que o oficial da Polícia Militar:

A Só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato por tribunal militar ou tribunal de justiça específico. B Pode ser demitido sumariamente por ato administrativo simples e isolado do Secretário de Segurança Pública. C Perderá seus títulos se mudar de residência ou se casar sem autorização do Governador. D Tem o direito de recusar ordens legais e operacionais de oficiais mais antigos. E Pode transferir sua patente para um herdeiro direto em caso de falecimento.