Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

A Retificação nº 01, publicada no DOERJ nº 107 de 14 de junho de 2023, ajustou pontos sobre a organização militar fluminense. Uma alteração textual por retificação oficial em diário público é obrigatória quando:

A O Governador resolve mudar as cores oficiais das viaturas da corporação. B Há necessidade de corrigir um erro de redação que poderia comprometer a aplicação correta da lei de pessoal. C A Assembleia Legislativa aprova o Orçamento Anual do Estado para o ano seguinte. D Um oficial superior completa o tempo de serviço e pede passagem para a inatividade. E A corporação adquire novos armamentos importados de uso restrito.