Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

O art. 23 do Decreto-Lei nº 667/1969 veda expressamente aos policiais-militares em serviço ativo manifestações coletivas sobre atos de superiores. Essa vedação visa assegurar e blindar qual princípio militar fundamental?

A O princípio da eficiência econômica orçamentária. B Os princípios da hierarquia e da disciplina rígidas. C O princípio da livre associação sindical irrestrita. D O princípio da rotatividade político-partidária nos quartéis. E O princípio da publicidade absoluta de estratégias de inteligência.