Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

0 questões respondidas

0% de acertos

Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

Conforme as regras do art. 24 do Decreto-Lei nº 667/1969, os proventos dos policiais-militares da inatividade (reserva e reformados) não poderão ser superiores aos vencimentos do pessoal da ativa de igual categoria. Essa regra visa garantir:

A Que os inativos ganhem sempre o dobro dos militares da ativa por terem trabalhado mais tempo. B A paridade e a simetria financeira proporcional entre os postos e graduações correspondentes. C O confisco total de valores acumulados por militares reformados por invalidez. D O financiamento de programas civis assistenciais com recursos previdenciários dos quarteis. E Que um Soldado da ativa receba remuneração idêntica à de um Coronel na reserva remunerada.