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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro
Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969
À luz do art. 25 do Decreto-Lei nº 667/1969, a coordenação da União sobre as Forças Auxiliares e de Reserva (PM e CBM) confere ao Exército Brasileiro prerrogativas de controle. Contudo, em situações normais de paz, a gestão operacional ordinária cotidiana das PMs compete a quem?