Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

O art. 11 do Decreto-Lei nº 667/1969 estipula que as promoções nas Polícias Militares devem ocorrer de forma regular para manter o fluxo de carreira. Se um Estado congelar por tempo indeterminado as promoções sem justificativa legal válida:

A O ato gerará o fechamento automático de todos os batalhões e quartéis do interior. B Haverá quebra do princípio de fluxo e progressão funcional previsto na legislação geral federal. C Os praças passarão a ser promovidos por votação direta dos cidadãos do município. D O Estado receberá um bônus financeiro da União por economia de despesa de pessoal. E Os oficiais congelados passarão a responder criminalmente na Justiça Federal.