Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

Com base nas disposições do art. 22 do Decreto-Lei nº 667/1969 e na legislação nacional correlata, em caso de cometimento de crime militar por integrante da PM estadual contra outro militar da mesma corporação, a competência para o julgamento será:

A Da Justiça Federal de Primeira Instância. B Da Justiça Militar Estadual (Conselhos de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar, onde houver). C Do Tribunal do Júri da comarca onde ocorreu o fato, independentemente do tipo de crime. D Da Delegacia de Polícia Civil mais próxima do quartel. E Do Juizado Especial Cível da Capital.