Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

A publicação da Retificação nº 01/2023 no DOERJ nº 107 reflete a observância das normas regulamentares específicas vigentes no Estado do Rio de Janeiro. No âmbito da hermenêutica jurídica, uma retificação publicada formalmente retroage seus efeitos:

A Nunca, pois um erro material anula a lei por completo. B À data de publicação do texto original retificado, corrigindo-o desde a sua origem (efeito ex tunc). C Apenas para o futuro, mantendo o erro válido para todos os atos passados. D Somente se for aprovada em referendo popular em âmbito nacional. E Exclusivamente para beneficiar oficiais civis do Poder Judiciário.