Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

Finalizando o bloco das disposições do art. 23 ao art. 25 do Decreto-Lei nº 667/1969, os policiais-militares estaduais possuem o direito de recorrer administrativemente de sanções disciplinares sofridas. O prazo e a forma para interpor tais recursos:

A São regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). B Devem seguir os regulamentos e códigos disciplinares específicos estabelecidos pela legislação de cada Estado. C São fixados livremente pelo humor do oficial aplicador da sanção no dia do ato. D Devem passar por aprovação prévia do Conselho de Defesa da Presidência da República. E São idênticos aos aplicados aos processos de arbitragem comercial internacional.