Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

No que tange às disposições do art. 8º do Decreto-Lei nº 667/1969, os quadros de pessoal das Polícias Militares estruturam-se em carreiras bem definidas. A passagem do policial-militar da situação de "reserva remunerada" para a situação de "reformado" ocorre quando:

A O militar decide candidatar-se a um cargo político eletivo municipal. B O militar atinge a idade limite de permanência na reserva ou sofre invalidez definitiva, desobrigando-se definitivamente do serviço. C O militar pede exoneração voluntária para atuar na iniciativa privada. D O Comandante-Geral resolve suspender o pagamento de seus proventos por motivos disciplinares. E A Assembleia Legislativa do Estado extingue o posto ou graduação correspondente.