Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

O art. 9º do Decreto-Lei nº 667/1969 prevê que os Estados fixarão o efetivo de suas Polícias Militares. Caso haja necessidade urgente de readequação de vagas por conta de novas demandas de segurança pública, as alterações quantitativas nos quadros de Oficiais superiores devem:

A Ser feitas por meio de decreto verbal do Secretário de Segurança Pública. B Ser precedidas de proposta fundamentada do Executivo e aprovadas por lei estadual em estrita simetria federativa. C Ser deliberadas em convenção coletiva realizada por associações de bairro civis. D Ocorrer de forma automática sempre que a população do município ultrapassar dez mil habitantes. E Ser autorizadas previamente por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU).