Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

No contexto do art. 11 do Decreto-Lei nº 667/1969, os critérios de promoção por "Antiguidade" e por "Merecimento" buscam garantir a lisura na ascensão funcional. A promoção pelo critério de merecimento baseia-se primordialmente:

A No total de votos obtidos pelo militar em eleição interna direta realizada nos quartéis. B No desempenho profissional, aptidão técnica, conduta moral e perfil avaliados ao longo da carreira no posto/graduação anterior. C Na proximidade de parentesco do militar com membros de partidos políticos da base governista. D Na quantidade de bens materiais e doações financeiras feitas pelo militar ao fundo de assistência social civil. E Unicamente na ordem cronológica exata de ingresso na instituição, desconsiderando qualquer avaliação de conduta.