Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

À luz do Capítulo VII (Art. 22), as Polícias Militares realizam o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nos limites de suas competências territoriais. Diante de uma situação de flagrante delito comum nas ruas, a atuação do policial-militar:

A É facultativa, agindo apenas se houver interesse pessoal e autorização do sindicato. B É um dever legal e funcional obrigatório, devendo prender o infrator e conduzi-lo à autoridade de polícia judiciária. C Limita-se a aplicar multas administrativas e liberar o infrator imediatamente no local. D Deve ser precedida de mandado judicial escrito expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado. E Fica condicionada ao pagamento prévio de taxas de serviço público de emergência pelo cidadão vitimado.