Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

O art. 23 do Decreto-Lei nº 667/1969 impõe vedações aos policiais-militares da ativa. Uma dessas vedações marcantes, reforçada pela própria Carta Magna de 1988, impede o militar da ativa de exercer a atividade de:

A Docência (magistério), quando houver compatibilidade de horários com o serviço militar. B Sindicalização e o direito de greve. C Leitura de livros técnicos ou acadêmicos de interesse jurídico civil. D Prática de cultos religiosos privados de sua livre escolha. E Manutenção de contas bancárias em instituições financeiras públicas nacionais.