Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

A Retificação nº 01/2023, publicada no DOERJ nº 107, traz luz sobre os ajustes necessários na publicidade oficial dos atos das Corporações Militares do Rio de Janeiro. No Direito Administrativo, quando um ato de retificação corrige um erro material que prejudicava de forma manifesta e ilegal um direito funcional do militar (como uma promoção atrasada):

A O militar perde o direito definitivamente por decurso de prazo decadencial automático. B A administração deve restabelecer o direito com efeitos retroativos à data em que o ato original deveria ter produzido os efeitos corretos. C O erro material transmuda-se em ato jurídico perfeito, imutável pelo Poder Judiciário. D O Comandante-Geral fica obrigado a demitir o funcionário que digitou o texto incorretamente. E A correção só passa a valer se o militar for aprovado em um novo concurso público de provas e títulos.