Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

O art. 24 do Decreto-Lei nº 667/1969 trata dos direitos pecuniários dos policiais-militares. Se houver defasagem inflacionária na remuneração da tropa, o reajuste ou a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos militares estaduais:

A Pode ser concedida por meio de portaria do Comando do Exército Brasileiro. B Deve ser concedida por meio de lei específica de iniciativa do Governador do Estado, observada a dotação orçamentária. C É estipulada de forma automática por índices calculados por sindicatos de trabalhadores da iniciativa privada. D Fica proibida permanentemente em qualquer circunstância em virtude do teto federal unificado de despesas civis. E Depende de autorização expressa do Senado Federal por meio de resolução de empréstimo internacional.