Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares
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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969
Considere o art. 25 do Decreto-Lei nº 667/1969, que estipula o emprego das Polícias Militares em caso de mobilização nacional ou para a defesa territorial sob coordenação federal. Nessas condições excepcionais, o canal de ligação técnica institucional entre o Ministério da Defesa/Exército e as PMs estaduais é: