Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

Suponha que um Capitão do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) da ativa pratique um ato que viole gravemente a honra e o decoro da classe. De acordo com o art. 12 do Decreto-Lei nº 667/1969 e as garantias constitucionais do oficialato, ele será submetido a qual procedimento específico para avaliar sua capacidade de permanecer nas fileiras da corporação?

A Sindicância meramente informativa e sem direito a defesa. B Conselho de Justificação. C Conselho de Disciplina. D Processo Administrativo Disciplinar comum da lei de servidores civis estaduais (PAD comum). E Tribunal do Júri Popular da comarca da capital.