Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares
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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969
Considerando as disposições do Capítulo VII, em especial a vedação a manifestações de cunho político-partidário dentro dos quartéis (Art. 23), assinale a conduta que é considerada lícita e garantida ao policial-militar da ativa: