Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

A publicação da Retificação nº 01/2023 no DOERJ nº 107 serve como exemplo prático do controle administrativo focado no princípio da legalidade. Se uma unidade administrativa estadual aplicar uma sanção disciplinar com base em um texto legal visivelmente desatualizado ou cuja publicação saiu com erros grotescos não corrigidos:

A O ato administrativo será convalidado automaticamente pela teoria do fato consumado. B O ato estará eivado de nulidade por vício de legalidade e desrespeito à devida publicidade formal do texto correto. C O militar punido perderá o direito de recorrer ao Poder Judiciário por força do regime militar de exceção. D A sanção será convertida compulsoriamente em pena de demissão por justa causa criminal federal. E O Estado receberá imunidade jurisdicional total e não poderá ser processado pelo militar prejudicado.