Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

No que tange às regras de ingresso reguladas entre os artigos 9º e 11 do Decreto-Lei nº 667/1969, o limite de idade para a inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros das Polícias Militares:

A É proibido em qualquer circunstância por violar o princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos. B É considerado legítimo e constitucional, desde que fixado em lei em sentido estrito do respectivo Estado e justificado pela natureza e exigência física do cargo. C Deve ser definido livremente pelo edital do concurso, dispensando a necessidade de qualquer previsão em lei estadual anterior. D É unificado obrigatoriamente em 18 anos como idade máxima para oficiais e praças em todo o território nacional. E Fica a critério exclusivo de avaliação subjetiva do psicólogo da banca examinadora durante o exame psicotécnico.