Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

A publicação da Retificação nº 01/2023 no DOERJ nº 107 demonstra a relevância do controle de atos administrativos de pessoal. Caso uma autoridade militar aplique um regulamento interno que contenha flagrante erro material de impressão, gerando uma punição mais severa do que a lei estadual de fato prevê:

A O militar deve aceitar a punição em silêncio devido ao princípio da obediência cega e irrestrita. B O ato punitivo é nulo por vício de legalidade, cabendo à administração corrigir o erro via retificação ou ao militar recorrer administrativamente/judicialmente. C O erro material valida a punição automaticamente por força do poder de império do Estado. D A punição converte-se em demissão sumária sem direito a proventos ou vencimentos atrasados. E O erro material transfere o julgamento do militar punido diretamente para o Superior Tribunal Militar (STM) em Brasília.