Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

Quando um policial-militar viola os deveres e os compromissos de sua profissão, ele sujeita-se à responsabilidade administrativa, civil e criminal. Quanto ao acúmulo dessas sanções, o Estatuto dispõe que:

A A punição administrativa exclui a incidência de sanções penais ou cíveis. B As sanções disciplinares e as penas criminais ou cíveis são independentes e podem cumular-se. C A condenação criminal impede a aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar. D O ressarcimento cível dos danos extingue a transgressão disciplinar cometida. E A responsabilidade administrativa só pode ser apurada após o trânsito em julgado na esfera penal.