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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro
Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981
O Conselho de Justificação é um processo administrativo especial previsto no Estatuto. A qual categoria de policiais-militares ele se destina exclusivamente para julgar a incapacidade de permanecer na ativa ou inatividade?