Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

A instauração do Conselho de Justificação para julgar a conduta ética de um Oficial da Polícia Militar é de competência exclusiva de qual autoridade?

A Do Comandante-Geral da PMERJ. B Do Secretário de Estado de Segurança Pública. C Do Governador do Estado do Rio de Janeiro. D Do Presidente do Tribunal de Justiça Militar. E Do Corregedor-Geral da PMERJ.