Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Estatuto PMERJ
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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981
O uso dos uniformes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com seus distintivos, insígnias e emblemas, é prerrogativa exclusiva de qual grupo?