Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Estatuto PMERJ
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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981
Em qual situação o policial-militar da inatividade (reserva remunerada ou reformado) pode ser definitivamente ou temporariamente proibido de usar fardamento por decisão do Comandante-Geral?