Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Estatuto PMERJ
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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981
A "Reversão" é um ato administrativo previsto no Estatuto dos Policiais Militares. Ela é definida como: