Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

Diferenciando-se da reserva remunerada, a "Reforma" do policial-militar gera a seguinte consequência jurídica principal:

A O militar continua obrigado a prestar serviços administrativos em escala reduzida. B O policial-militar fica definitivamente dispensado da prestação de serviço na ativa e da disponibilidade para convocação. C O militar perde o direito de perceber proventos e remuneração do Estado. D O reformado é rebaixado em um grau na escala hierárquica. E O reformado perde a garantia de ter foro especial em caso de crime militar.