Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

Conforme dispõe o Estatuto dos Policiais Militares, qual órgão possui a competência legal para decretar a perda do posto e da patente de um Oficial declarado indigno para o oficialato?

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).

O Conselho de Justificação presidido por um Coronel PM.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ou tribunal militar competente em tempo de paz.

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

A Corregedoria Geral de Unificada de Segurança Pública.