Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

Quando o policial-militar for preso em flagrante delito por autoridade civil, qual é a providência imediata exigida pela legislação estatutária?

O militar deve ser recolhido imediatamente a uma cela comum de presídio civil.

A autoridade civil deve conduzir e entregar o militar imediatamente à autoridade militar mais próxima.

O militar deve ser imediatamente exonerado do serviço ativo sem direito a ampla defesa.

A autoridade civil deve colher o depoimento do militar e liberá-lo mediante fiança bancária.

O militar deve ser transferido incontinenti para a reserva não remunerada.