Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

A respeito do direito de petição na esfera administrativa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, qualquer recurso ou requerimento dirigido a uma autoridade superior deve:

Ser publicado previamente no Diário Oficial do Estado antes de ser entregue.

Ser encaminhado por intermédio da autoridade a que o policial-militar estiver imediatamente subordinado.

Ser entregue diretamente no gabinete do Governador do Estado.

Ser assinado por no mínimo três Oficiais Superiores como testemunhas.

Ser enviado via correspondência anônima para evitar retaliações.