Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

Considera-se "Tempo de Efetivo Serviço", nos termos conceituados pelo Estatuto dos PMs, o espaço de tempo computado entre:

A data do nascimento do policial-militar e a data de sua aposentadoria.

A data de ingresso na Polícia Militar e a data do desligamento das fileiras da ativa.

A data da promoção a Cabo e a data de passagem para a reserva.

O início do curso de formação e o prazo limite de 25 anos de serviço público.

Exclusivamente os dias em que o militar esteve em patrulhamento de rua efetivo.