Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Estatuto PMERJ
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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

O policial-militar da ativa que for eleito para exercer cargo político-eletivo e contar com 10 (dez) ou mais anos de serviço será, nos termos da legislação vigente: