Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

Segundo as disposições estipuladas no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 443/1981), o casamento de policiais-militares da ativa exige a seguinte providência:

Autorização formal e expressa do Governador do Estado com 6 meses de antecedência.

Cumprimento das normas regulamentares do Comandante-Geral e comunicação prévia à autoridade competente.

Aprovação em teste de aptidão física do casal.

Pagamento de taxa de licença matrimonial à Caixa Beneficente da PMERJ.

Comprovação de posse de imóvel próprio quitado no Estado do Rio de Janeiro.