Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

O policial-militar que se julgar prejudicado por ato de autoridade superior pode solicitar a "Reconsideração de Ato". A quem deve ser dirigida essa solicitação?

A Ao Secretário de Estado de Casa Civil. B À própria autoridade que praticou ou proferiu o ato questionado. C Ao Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública. D Ao Comandante do Exército Brasileiro. E Ao Presidente da Assembleia Legislativa.