Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

Dentre os direitos dos policiais-militares previstos no Artigo 50 da Lei nº 443/1981, inclui-se a percepção de proventos na inatividade. Tais proventos do militar inativo são:

Penhoráveis para quitar qualquer dívida comercial privada.

Invioláveis e impenhoráveis, exceto para cumprimento de prestação alimentar fixada judicialmente.

Sujeitos a desconto arbitrário por parte de associações privadas sem autorização.

Reduzidos obrigatoriamente em 50% quando o militar completar 60 anos.

Pagos em mercadorias e títulos do tesouro estadual.