Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

A Carta Magna de nosso país elenca diversos direitos coletivos aos trabalhadores urbanos e rurais. Na PMERJ, a relação entre a administração e os administrados (policiais militares) é regulada pela Lei nº 443/81 (Estatuto) que em seu art. 48 enumera os seus direitos. Diante do exposto, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – São direitos dos policiais a percepção de remuneração; as férias, os afastamentos temporários dos serviços e as licenças; o fundo de garantia do tempo de serviço e a promoção por ocasião de sua transferência para a inatividade;

II – Ao policial militar esta autorizada a associação aos clubes de seus círculos hierárquicos e a sindicalização; e proibida a greve;

 III – São direitos dos policiais militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria: a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; a transferência a pedido para a reserva remunerada; a demissão e o licenciamento voluntários.