Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Remuneração, Férias, Auxílios e Proteção Social dos Militares Estaduais 2021

0 questões respondidas

0% de acertos

Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: PMERJ CH QOA 2021 - Q85

Segundo o Decreto-Lei nº 667/69 alterado pela Lei Federal nº 13.954/19, o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio. Sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, É CORRETO afirmar:

O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados com o fim garantir os mesmos direitos dos servidores civis adotará o regime de previdência social dos servidores públicos do Estado.

Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Em face da legislação federal que o rege, o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados será enquadrado na legislação do regime de previdência social dos servidores públicos da União.

Pelas novas regras da Reforma da Previdência, o sistema único de previdência social, que engloba também os militares estaduais, adotará o regime geral de previdência social do INSS.

Alternativa inexistente no caderno de prova.