Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Papirar - Questão inédita

No âmbito da legislação estatutária da PMERJ, o Estatuto dos Policiais Militares regula, entre outros aspectos:

Exclusivamente a situação jurídica dos servidores públicos civis do Estado.

Apenas normas de execução financeira da Corporação.

A situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares.

Somente crimes militares e respectivas penas.

Todas as matérias constitucionais aplicáveis à segurança pública.