Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

O exercício de direitos estatutários deve ser compatibilizado com os deveres funcionais, a hierarquia, a disciplina e o interesse público.

A condição de policial militar permite o descumprimento de ordem legal por mera discordância pessoal.

Os direitos estatutários afastam a aplicação da disciplina militar.

O regime jurídico do policial militar é idêntico ao do servidor civil, sem peculiaridades.

O policial militar atua prioritariamente conforme interesse pessoal, e apenas subsidiariamente conforme interesse público.