Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Devem observar os requisitos previstos na legislação e regulamentação próprias.

Podem produzir efeitos na situação funcional do policial militar, conforme a espécie de licença.

Devem ser formalizados e submetidos ao controle administrativo competente.

Podem ser concedidos verbalmente, sem registro formal, quando houver confiança entre comandante e subordinado.

A Administração deve controlar concessão, gozo e término das licenças.