Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: FGV - PMERJ CFO 2021 - Tipo 1 - Q9

João, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado em batalhão situado no Município do Rio de Janeiro, deseja se afastar totalmente do serviço, por determinado período de tempo, e se mudar para a região serrana do Estado. No caso em tela, observada a discricionariedade administrativa, de acordo com o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, João:

não poderá, em qualquer hipótese, fruir licença para tratar de interesse particular, diante da expressa vedação legal para este tipo de afastamento.

não poderá fruir licença para tratar de interesse particular, diante da ausência de previsão legal, mas poderá usufruir de licença prêmio, caso tenha mais de cinco anos de exercício.

poderá fruir licença para tratar de interesse particular, caso tenha mais de cinco anos de efetivo serviço, e somente poderá ser obtida a cada dez anos da primeira concessão, com prejuízo de sua remuneração.

poderá fruir licença para tratar de interesse particular, caso tenha mais de três anos de efetivo serviço, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço, pelo prazo de até trinta dias.

poderá fruir licença para tratar de interesse particular, caso tenha mais de dez anos de efetivo serviço, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço, pelo prazo de até noventa dias.