Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Remuneração, Férias, Auxílios e Proteção Social dos Militares Estaduais FGV

0 questões respondidas

0% de acertos

Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: FGV - PMERJ CFO 2021 - Tipo 1 - Q19

A Associação dos Policiais Militares do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de os militares do Estado, à luz da sistemática constitucional vigente, preencherem requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria. A assessoria, corretamente, respondeu que é possível, desde que:

sejam definidos pela ordem constitucional.

previstos em lei complementar editada pela União.

previstos em lei complementar do respectivo ente federativo.

não sejam recepcionados pela última reforma constitucional.

o Estado edite lei nesse sentido, que terá sua eficácia suspensa caso sobrevenha lei da União.