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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro
Referência: FGV - PMERJ CFO 2024 - Tipo 1 - Q8
Caio, policial militar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, deixa de comparecer, por mais de vinte e quatro horas consecutivas, à sua organização policial-militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento. Nesse cenário, de acordo com as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Caio será considerado: