Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares FGV

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: FGV - PMERJ CFO 2024 - Tipo 1 - Q13

Jonas, policial militar no estado Alfa, foi instado pelo seu superior a proceder à leitura da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Em assim sendo, durante a análise da legislação, a atenção de Jonas foi captada por uma determinada diretriz que deve ser observada pelas polícias militares. De acordo com as disposições da Lei nº 14.751/2023, é uma diretriz que deve ser observada pelas polícias militares no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais a:

publicidade, com transparência e prestação de contas;

proteção, promoção e respeito aos direitos humanos;

universalidade na prestação do serviço;

capacitação profissional continuada;

hierarquia e disciplina.